Para aprimorar ainda mais o ambiente de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e), mitigando riscos e erros que causam entraves no sistema, o ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) apresentou uma proposta de adoção de um Cadastro Centralizado de Autorização (CCA) para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

A apresentação ocorreu durante a reunião mais recente do Grupo Técnico de Players DF-e (GT Players DF-e), que reúne ENCAT, grandes emissores, entidades e Software Houses.

Quer conhecer a proposta e entender como ela afetará seus negócios? Continue acompanhando este artigo e descubra!

Por que adotar o CCA?

O Cadastro Centralizado de Autorização surge como a solução para os problemas existentes no ambiente de emissão de DF-e, que não são de difícil resolução, mas encontram como obstáculo a dificuldade de mobilização das partes envolvidas. São eles:

  • alta taxa de rejeições básicas e que poderiam ser controladas pelos sistemas emissores de DF-e: muitos sistemas emissores não fazem as verificações mínimas necessárias quanto a qualidade e estrutura dos dados antes de emitir o DF-e, fazendo com que um grande volume de documentos eletrônicos sejam rejeitados pela SEFAZ por erros básicos.
  • mau uso de ambientes autorizadores, causando loop: muitos sistemas emissores de DF-e não seguem as boas práticas estabelecidas em documentação e sobrecarregam os servidores da SEFAZ insistindo no reenvio de documentos eletrônicos com erros, sem que tenham sido corrigidos.
  • ausência de repercussão pela má utilização: atualmente, como não há o cadastro do responsável técnico, não há uma forma de alertar nem punir os maus emissores, o que acaba favorecendo a permanência de empresas sem capacidade ou inidôneas no mercado.
  • uso muito grande do recurso de emissão em contingência: a contingência off-line deve ser utilizada somente em casos específicos como, por exemplo, falta de comunicação via internet. Porém, como a contingência off-line permite uma pré-emissão sem passar pelos validadores da SEFAZ, muitos emissores utilizam-se desse recurso para emitir documentos eletrônicos com erros para, posteriormente, corrigi-los.
  • falta de mecanismos para maximizar resultados de ações fiscalizatórias em contribuintes: quando a fiscalização detecta irregularidade em um contribuinte, principalmente quando é feita com a ajuda do sistema emissor, a SEFAZ sente falta de um mecanismo que ajude a identificar os contribuintes que utilizam esse mesmo emissor para que a mesma fiscalização seja estendida a todos os contribuintes que o utilizam e que podem estar usando o mesmo mecanismo irregular, por dolo ou inadvertidamente.

Como o CCA ajudará a reduzir esses problemas?

Através do cadastro centralizado, será possível mobilizar as entidades que compõem o sistema que emite o DF-e, especialmente pela criação da figura do responsável técnico pelas emissões. As empresas produtoras de software para emissão de DF-e deverão se cadastrar no CCA e a partir disso haverá o mútuo reconhecimento entre produtor do sistema e contribuinte utilizador do sistema.

Autorizações

O cadastro conterá um par de autorizações mútuas concedidas entre responsável técnico e contribuinte, utilizando seus certificados digitais. Os dados de contato do responsável técnico do sistema emissor ficarão disponíveis no CCA.

Durante o processo de emissão, a validade da responsabilidade técnica sobre o documento fiscal será verificada. O responsável técnico será autorizado a revogar o vínculo caso seja prejudicado pelo contribuinte de alguma forma.

O responsável e o contribuinte se aceitarão mutuamente, mas a revogação poderá ser feita de forma unilateral. No caso de revogação por parte do responsável técnico, o contribuinte poderá usar o par credenciado por um prazo de 30 dias até encontrar um novo responsável para suas emissões.

Responsabilidades

As medidas de criação do CCA visam à melhoria nos mecanismos de fiscalização, para minimizar os problemas no ambiente de emissão. A ideia é criar uma gradação de penalidades para o mau uso do ambiente, podendo chegar ao bloqueio do par credenciado em caso de infrações reiteradas.

Se o software colaborar para o uso fraudulento o responsável poderá ser punido pelas fraudes fiscais ocorridas quando utilizadas funcionalidades de seus aplicativos.

Construção conjunta

Após a apresentação das propostas para o CCA, as empresas presentes, Software Houses e entidades indicaram uma série de sugestões de alterações no CCA para que fosse melhor adequado à realidade do mercado. Acreditamos que a adoção desse novo mecanismo evidenciará os bons sistemas e aqueles que são nocivos à infraestrutura, melhorando o ecossistema de emissão de documentos fiscais como um todo.

Quando o CCA entrará em vigor?

Embora a proposta seja do ENCAT, a adoção será a critério de cada Unidade Federada. Pará e Paraná já possuem um cadastro próprio e, por esse motivo, podem se antecipar à criação do CCA e começar a exigir o preenchimento dos campos do XML que identificam o responsável técnico.

Outras UFs já se manifestaram dizendo que irão aguardar a disponibilização do CCA como um todo e há, ainda, aquelas que se manifestaram dizendo que não irão adotar essa solução.

A adoção de medidas como o Cadastro Centralizado de Autorização busca filtrar melhor as empresas que fornecem tecnologia para emissão de documentos fiscais eletrônicos. A responsabilidade direta fará com que apenas aquelas que trabalham de forma séria e buscam a melhoria constante continuem no mercado, melhorando a vida dos contribuintes e a eficiência da emissão dos DF-e.

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