Você sabe o que é o Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF)? Sabe como ele pode auxiliar as empresas na emissão e no gerenciamento de documentos fiscais eletrônicos?
Na verdade, ele surgiu para simplificar todo o processo dos DF-es e trazer mais agilidade e praticidade para as empresas que fizeram a adesão por ele.
Quer saber tudo sobre o regime NFF? Então, continue lendo que vamos explicar tudo para você!
O que é a Nota Fiscal Fácil (NFF)?
O Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) foi criado com a finalidade de simplificar a emissão e o gerenciamento de documentos fiscais eletrônicos, tanto para as vendas de mercadorias como para as prestações de serviços de transporte.
Ele simplifica a emissão de documentos fiscais para as pequenas empresas, como os contribuintes Transportadores Autônomos de Carga (TAC), produtores primários e pequenos negócios.
Como é feito a adesão ao regime NFF?
A adesão pelo Regime Especial NFF será feita de maneira gradual pelo Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), disponibilizado pelas Secretarias de Fazenda dos Estados.
O aplicativo tem a função de coletar o mínimo de informações necessárias para que seja feito as solicitações e eles possam ser autorizados nos cenários permitidos sem que ocorra rejeição.
A primeira versão disponibiliza a emissão para o CT-e e MDF-e na área de transporte, mais especificamente para Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
O regime especial NFF foi instituído pelo Ajuste SINIEF º 37/2019, com previsão de início em julho de 2020 para o setor de transporte. E todos os detalhes técnicos estarão no Portal Nacional da NFF, bem como as ferramentas necessárias para emissão.
Inicialmente a sua adesão será opcional para quem for contribuinte do ICMS, mas pode ser exigida pela unidade federada em alguns casos.
Dessa forma, ela pode ser feita por opção do contribuinte com a aprovação do Fisco, estabelecida pela UF referente a determinados contribuintes ou vedada por ela em parte, ou no todo.
Quais os documentos fiscais eletrônicos que são abrangidos pelo regime Nota Fiscal Fácil?
Os DF-es abrangidos pelo regime Nota Fiscal Fácil são:
- CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico);
- MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais);
- NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
- NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Dessa forma, a emissão dos documentos fiscais eletrônicos mencionados acima, se dará através do aplicativo Nota Fiscal Fácil que será disponibilizado pelo Fisco e que pode ser instalado em vários dispositivos pelo contribuinte.
Esse App foi desenvolvido para facilitar a emissão de documentos fiscais eletrônicos do pequeno empresário e comerciantes, que estão iniciando a emissão de suas notas fiscais. Porém, quem fizer a adesão pelo regime NFF não poderá emitir os DF-es abrangidos por outros meios que não sejam o App NFF.
Quais os dados necessários para a emissão do regime NFF?
As informações e os dados necessários para a emissão do regime NFF são os seguintes:
- dados de identificação do emitente e destinatário;
- data e hora de emissão;
- número sequencial diário de emissão;
- código do equipamento de emissão;
- valor dos tributos relacionados à operação;
- endereço do emitente e destinatário;
- especificação dos itens como, descrição, quantidade e valor unitário;
- informações da carga transportada, valor total da prestação, número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (para a prestação de serviço).
Essas são algumas das principais informações que devem constar na emissão do regime NFF.
O regime NFF pode ser cancelado, retificado ou emitido em contingência?
O regime NFF não permite que seja feito a carta de correção. Já referente ao cancelamento, pode ser feito quando:
- Não tenham passado mais de 48 horas desde o momento da autorização de uso do DF-e.
- Não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou iniciado a prestação de serviço.
Em relação à contingência, quanto ao regime, ainda não foi muito esclarecido no Ajuste, que apenas menciona que se caso não puder fazer a transmissão pelo portal deve aguardar que a comunicação seja estabelecida.
Para fazer a emissão do regime especial NFF é necessário o certificado digital?
O certificado digital não precisa ser usado para fazer a emissão do documento NFF, porque o arquivo é gerado e assinado pela administradora tributária.
Qual as premissas do regime Nota Fiscal Fácil?
Algumas premissas do regime NFF são:
- mínima interferência da SEFAZ;
- só precisará ser informado os dados necessários;
- disponibilização do aplicativo para a sua emissão que pode ser usado em diversos dispositivos móveis;
- poucos campos e simplicidade de uso.
O regime NFF ajuda ou atrapalha sua empresa?
O projeto NFF foi criado com boas intenções visando mais simplicidade, economia e agilidade na emissão de documentos fiscais eletrônicos, principalmente para as pequenas empresas.
Mas será útil para todas as empresas? A resposta é não! O foco do regime NFF é facilitar a emissão daqueles pequenos empresários que estão começando o seu negócio ou emitem documentos fiscais com pouca frequência.
O aplicativo NFF é apenas um emissor do documento fiscal e não oferece controle para a gestão do seu negócio. Ou seja, não possui ponto de vendas, gerenciamento de estoque, controle financeiro ou qualquer outra funcionalidade que se assemelhe a um sistema de venda, ou ERP.
Sendo assim, é indicado para iniciantes que ainda não possuem sistema de automação comercial. Por ser um regime especial e restrito temos que lembrar, ainda, que para aderir a NFF, o empresário terá que abrir mão de emitir outros documentos fiscais como NF-e, CT-e, MDF-e e NFC-e.
A NFF não pode conviver com esses outros documentos de forma simultânea. Portanto, se sua empresa já está operando com alguns desses documentos fiscais terá que dar um passo para trás.
NFF: ideal para quem está iniciando um negócio!
Em resumo, se você está começando o seu negócio, o regime NFF é uma boa opção! Fácil de usar, gratuito e evitará erros mais comuns na hora de calcular seus impostos e gerar seu documento fiscal.
Aproveite a NFF e legalize-se! Evite vender e transitar mercadorias sem documento fiscal. Agora ficou mais fácil!
Se sua empresa já decolou, vá em frente e não ande para trás! Existem sistemas de gestão muitos bons e de baixo custo. Você pode começar com sistemas mais simples e de acordo com o perfil da sua empresa.
Dê preferência para os softwares que emitem vários documentos fiscais, por exemplo, NF-e, NFC-e e NFS-e. Porque esses sistemas são mais versáteis e permitem que sua empresa faça vendas para atacado, varejo e, ainda, preste serviços.
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