A evolução do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) está introduzindo a participação dos entes municipais no fluxo de informações digitais, baseada na cooperação das esferas federal e municipal.

A novidade vem em parceria com a Receita Federal do Brasil — consequentemente, o processo, que era vinculado somente às prefeituras, passará a ter maior controle por parte de outros órgãos tributantes de nível nacional. Diante disso, é necessário que você tenha atenção a essas novidades.

No artigo de hoje, mostraremos como funcionará esse novo padrão de NFS-e, quando as mudanças entrarão em vigor e quais são as vantagens de se adaptar o quanto antes a elas. Continue lendo para conferir!

O que é a NFS-e e como funcionará o novo padrão?

A novidade em questão é um audacioso projeto que reúne diversos órgãos tributantes do Brasil. Seu objetivo principal é criar a regulamentação de um ambiente único e padronizado (Ambiente de Dados Nacional, AN) para o compartilhamento de informações econômico-fiscais entre as administrações tributárias municipais e a administração tributária federal.

Até o momento, cada uma das prefeituras espalhadas pelos quatro cantos do Brasil tem liberdade para instituir seus sistemas ou meios de emissão de Notas Fiscais de prestação de serviço, podendo ser ela eletrônica ou manual. As informações ficam nos sistemas das prefeituras e não são compartilhadas com a administração tributária federal.

Com a construção de um repositório único, os sistemas autorizadores dos municípios compartilham os dados das NFS-e  emitidas, convertendo-as para um leiaute padronizado. Assim, será possível estabelecer um controle maior das NFS-e emitidas, aumentando a eficiência das administrações tributárias,

Além do repositório centralizado, o novo padrão possui um ambiente autorizador que poderá ser adotado pelas prefeituras, oferecendo um sistema de emissão para o contribuinte a exemplo do que é oferecido nos sistemas proprietários instalados nas prefeituras. Os contribuintes terão acesso a Emissores Públicos NFS-e na Web e Mobile.

Quais serão as principais mudanças?

Uma das mudanças mais discutidas é a criação da Guia Única de Emissão do ISS, que visa acabar com a dúvida existente entre contribuintes que prestam serviços em vários estados. Agora, com o lançamento do sistema nacional, essas empresas poderão emitir uma única guia para as várias notas fiscais que emitiu.

Outra novidade interessante é a possibilidade de buscar uma NFS-e emitida contra o CNPJ das empresas — algo que seguirá a mesma linha já existente e liberada para NF-e e CT-e. Além disso, também existirá a exigência de um Certificado Digital para transmitir as informações da nota ao órgão competente, que fará a validação do documento e a sua respectiva autorização.

Vale dizer, contudo, que apesar de o novo padrão seguir algumas regras presentes na NF-e, não será possível realizar cartas de correção eletrônicas. Assim, caso seja constatado um erro na emissão de um documento fiscal, será necessário cancelá-lo e, em seguida, realizar uma nova emissão.

Quais são as vantagens desse novo formato?

Mudanças no formato da gestão fiscal de uma empresa costumam gerar certo desconforto por parte dos seus funcionários e até dos gestores e administradores. Entretanto, se analisarmos mais a fundo, podemos encontrar uma série de vantagens nesse novo padrão nacional da NFS-e.

A primeira e mais marcante delas é a padronização de leiaute para a transmissão de RPS (Recibo Provisório de Serviço) e conversão em NFS-e, facilitando a integração de sistemas ao ambiente emissor. Sem essa padronização, o custo para implantação e manutenção dessa integração –  particular para cada município – torna, muitas vezes, inviável a utilização do sistema em algumas localidades.

Não menos importante é a adoção da Guia Única de ISS. Afinal, além de acabar com um problema comum em várias empresas — que, não raramente, emitem impostos para municípios diferentes do local de prestação de serviços —, isso facilitará bastante o pagamento do ISS.

Além disso, apesar de se uma obrigatoriedade, a exigência do Certificado Digital dará mais segurança aos dados fiscais da sua empresa no momento de transmitir o RPS. E a consulta de NFS-e por CNPJ ainda resolverá outro problema comum de empresas que não encontram o documento em sua movimentação.

Assim como já ocorre com a NF-e, o contribuinte também poderá consultar uma NFS-e emitida contra ele e encontrar as informações contidas no documento, caso ele tenha se extraviado durante os processos internos.

Quais são os prazos para se adequar?

Como tudo o que é implantado no Brasil — como ocorreu com o SPED e da mesma forma que estamos presenciando com o eSocial, por exemplo —, o sistema padrão nacional da NFS-e será implementado gradativamente.

Desde maio de 2018 o Projeto de Lei do Senado nº 497 de 2017, cuja autoria é do Senador Romero Jucá, está na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). A relatoria é do Senador Ricardo Ferraço.

Os primeiros testes da plataforma foram realizados entre os dias 22, e 26 de outubro de 2018. Nessa ocasião, foram testados:

  • uso do emissor público Web;
  • uso do portal NFS-e;
  • uso da consulta de notas fiscais e documento auxiliar;
  • validação de schema e layout;
  • validação de regras do negócio;
  • validação do controle de acesso, que ainda foi feito sem a utilização de certificado digital;
  • teste de uso de APIs;
  • sugestão de alterações e críticas.

Assim como todos os testes que são realizados em novos sistemas que utilizam a tecnologia, algumas falhas foram encontradas no sistema — começando, inclusive, pelo acesso ao portal da NFS-e. Porém, os resultados dessa primeira semana de testes ainda não foram divulgados pelos responsáveis. Podemos afirmar, portanto, que ainda não existe um prazo definido para que o sistema seja implementado por completo em todo o Brasil.

Inicialmente, serão realizados os testes em alguns municípios escolhidos pelos responsáveis pelo projeto. Quando tudo estiver em pleno funcionamento, será aberto um tempo para as empresas se adequarem. Entretanto, ainda que não exista uma previsão concreta para a implantação desse padrão nacional para a emissão de NFS-e, é de extrema importância que você se mantenha atualizado nas informações sobre esse assunto.

Assim que for liberada a plataforma de testes para todas as empresas, faça a adequação do seu negócio o quanto antes — desse modo, você evita correrias desnecessárias às vésperas da implantação oficial da obrigação.

Tomando esses cuidados, quando o padrão nacional para emissão de NFS-e passar a ser obrigatório, a sua empresa já estará apta ao novo sistema e não sofrerá com as possíveis dificuldades trazidas pelas mudanças de rotinas e procedimentos!

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