Com o objetivo de otimizar o processo de comunicação entre o contribuinte e o Fisco, as secretarias de Fazenda vêm realizando uma série de aperfeiçoamentos nos seus sistemas de dados e regras de apuração de tributos. Dessa vez, a validação do GTIN é o alvo das mudanças.

Algumas delas interferem na composição da NF-e e, por isso, é preciso estar atento para o correto preenchimento e utilização do documento. Para ajudar, preparamos este post com as principais mudanças na NF-e ocasionadas pela validação do GTIN. Acompanhe!

O que gerou as mudanças na legislação?

Incialmente, é preciso destacar que a obrigatoriedade de informar o GTIN na NF-e e NFC-e já está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2018, sendo instituída pelo Ajuste SINIEF 15, de 29 de setembro de 2017.

Esse mesmo ajuste é, hoje, o responsável por regulamentar a NF-e e a NFC-e, no que diz respeito à necessidade de os ambientes autorizadores validarem o GTIN no momento da emissão do documento fiscal.

Porém, foi a partir da Nota Técnica 2017.001, v. 1.40 que se definiu uma série de mudanças nesse procedimento de validação do código GTIN, trazendo uma nova maneira de realizá-lo, conforme veremos a seguir.

Como está planejada a implementação da nova regra?

O GTIN (Global Trader Item Number) é uma identificação controlada pela GS1. Assim, a empresa que fabrica o produto — normalmente a indústria — ou o importador, realiza o seu cadastro no GS1, obtém um bloco de GTIN e, então, passa a ter acesso ao CCG (Cadastro Centralizado de GTIN). Nele, se inserem as informações do seu produto, como foto, descrição, NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) etc.

Assim sendo, o Fisco tem interesse nessas informações, pois precisa saber se o produto está com a configuração fiscal correta, como é feita a venda e se ela está de acordo com a produção. Dessa forma, para que essas informações sejam validadas, é necessário que a administração tributária tenha em posse, no momento da autorização da nota, os dados do Cadastro Centralizado de GTIN (CCG).

No entanto, como não é possível que essa consulta seja feita diretamente no GS1, haverá uma cópia do cadastro centralizado de GTIN no ambiente autorizador do Fisco, que conterá somente as informações necessárias para a autorização. Toda essa relação está instituída no convênio que o Fisco efetivou com a GS1, o qual especifica quais os dados que precisam ser replicados.

O responsável por manter as informações atualizadas no CCG é a indústria ou o importador do produto detentor daquele GTIN, sendo essas informações replicadas para os bancos de dados da SEFAZ pela GS1. Desse modo, quando uma NF-e chega ao ambiente autorizador, será verificado se o GTIN informado confere com as características cadastradas no GTIN do ambiente autorizador.

O cronograma de implantação da verificação foi dividido em cinco etapas. A seguir, falaremos a respeito de cada uma delas, pontuando as respectivas validações que passarão a ser efetuadas.

Primeira etapa

Nesse primeiro momento, o que se verificará é se foi informado o GTIN nos campos cEAN ou cEANTrib — que são referentes à unidade comercial e à unidade tributável, respectivamente.

Caso tenha sido informado, o Fisco verifica se o prefixo é válido, de acordo com uma tabela de prefixos publicada no portal da NF-e e se o dígito verificador está correto, sem validar a existência do GTIN. Ou seja, inicialmente só se verifica se estruturalmente o GTIN está correto quando for informado. Essa verificação já é feita desde o início de 2018.

Segunda etapa

Nesse momento, passa-se a exigir o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib. Caso o produto não tenha GTIN é obrigatório informar “Sem GTIN”. Essa exigência será escalonada, mediante prazos distintos definidos pelo CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) do contribuinte que está emitindo o documento fiscal e não o dono do produto. Ou seja, quem está realizando a emissão.

Essa validação terá início no dia 4 de fevereiro de 2019, indo até o dia 6 de maio de 2019. O cronograma completo pode ser verificado na própria nota técnica 2017.001 v. 1.40.

Terceira etapa

Nessa etapa, o ambiente autorizador da SEFAZ passará a rejeitar todos os documentos fiscais sem a informação nos campos cEAN e cEANTrib. Essa regra passará a vigorar a partir do dia 06 de maio de 2019.

Quarta etapa

Esta etapa e a próxima ainda não têm data definida, visto que ainda existem diversos pontos de atenção que precisam ser ajustados pelo sistema.

Assim sendo, nessa quarta etapa, o que acontecerá é a verificação dos campos cEAN e cEANTrib, com a finalidade de atestar se eles existem no cadastro centralizado de GTIN. Vale lembrar, contudo, que ainda não há uma data definida para a exigência dessa validação.

Quinta etapa

A quinta e última etapa de validação prevista — o que não significa que etapas posteriores não possam ocorrer — é a validação do NCM, verificando-se se o código informado no item é o mesmo que está cadastrado no CCG do GTIN da unidade comercial. Também, se o GTIN informado no campo cEANTrib corresponde ao GTIN cadastrado no GTIN da unidade comercial para a unidade tributável. Em outras palavras, se verifica se os dois códigos estão relacionados corretamente no processo.

O GTIN da unidade tributável, normalmente o GTIN da menor unidade, e o GTIN comercial é o GTIN de uma unidade maior. Por exemplo, seria o caso do GTIN da unidade tributável de uma única barra de chocolate e o GTIN comercial de uma caixa contendo vinte barras. Assim, o GTIN da caixa é diferente do código da barra isolada.

Pontos de atenção sem definição

Ainda existem alguns pontos em discussão para viabilizar a validação completa conforme desejado pelo Fisco.

Uma questão importante é sobre como uma empresa que tem um documento fiscal rejeitado, sob a justificativa de que existem discrepâncias nas informações, faz para identificar quais dados o Fisco tem em sua base e está utilizando para essa verificação.

Esse problema pode acontecer porque há uma defasagem entre a atualização do cadastro na GS1 e a replicação desse para a SEFAZ e, uma defasagem ainda maior, para o varejista/distribuidor. Assim, o que pode ocorrer é a indústria ter modificado alguma informação do produto, a qual implica mudança no cadastro GTIN, e o vendedor só ficar sabendo depois, quando fizer uma nova compra. Nesse meio tempo,  ao vender produtos já no estoque, a nota pode sofrer rejeição, justamente pela falta de atualização dos dados.

Por fim, é importante ressaltar que essa regra de validação do GTIN nada mais é a verificação se o contribuinte está cumprindo a legislação na emissão da NF-e. Atualmente, a legislação determina que o contribuinte é obrigado a informar o GTIN caso o produto possua esse código, de modo que o não cumprimento dessa obrigação já implica abertura de um passivo tributário, o que pode gerar responsabilização perante o Fisco.

Assim sendo, como desenvolvedor de sistemas, é fundamental que a sua software house esteja atenta às mudanças citadas para a validação do GTIN e às datas de implementação. Assim, poderá entregar uma solução eficiente e que ajudará o seu cliente, na condição de contribuinte, a não incorrer em erros e prejuízos com o Fisco.

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