O sigilo de informações e dados da NF-e!

A manutenção do sigilo de informações e dados de uma empresa é imprescindível para sua sobrevivência e crescimento. É de extrema importância que qualquer empresa, seja ela de comércio ou de prestação de serviço, inclusive os órgãos públicos, procurem prezar por esse sigilo.

As informações disponíveis na Nota Fiscal Eletrônica  (NF-e) devem ser protegidas e fornecidas somente para o Fisco, seu emissor, destinatário ou terceiro citado no documento fiscal eletrônico como interessado.

Dessa maneira, se essa restrição de acesso à NF-e não é observada a operação da empresa é colocada em risco, devido à exposição de dados que possam ser estratégicos para os envolvidos.

Sendo assim, essa exposição de dados pode fornecer informações sigilosas a um concorrente, tais como:

  • Quem é fornecedor de um insumo estratégico.
  • Qual o valor negociado com um fornecedor.
  • Qual o volume de produção futuro (baseado na quantidade de embalagens compradas, por exemplo).
  • Quais os ingredientes de uma fórmula e quais as proporções.

Porém, com os serviços que o SERPRO estava oferecendo até agora, todos os esforços de segurança de informações comerciais feitos por uma empresa deixam de ter efeito e quem expõe esses dados é um ente do governo.

A Portaria RFB nº 519/ 2020!

Para evitar a venda de informações, através de grandes empresas públicas e órgãos do governo, como o SERPRO, entrou em vigor no dia 01 de abril de 2020 a Portaria RFB nº 519 de 18 de março de 2020.

Ela veda o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros, preservando as informações do emissor e destinatário da NF-e. 

Dessa forma, a Portaria RFB nº 519/2020 altera a Portaria RFB nº 2.189, que autorizava que o SERPRO disponibilizasse o acesso aos dados e informações de terceiros, vendendo as informações da NF-e. 

Quais são as alterações introduzidas pela Portaria nº 519?

A principal alteração é que o SERPRO deixa de oferecer ao público dados de documentos fiscais eletrônicos, limitando somente a disponibilização das informações do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e não da Nota Fiscal Eletrônica.

Algumas dessas informações são: nome empresarial, nome fantasia, data da abertura, CNAE principal, endereço, telefone, entre outras informações que são referente somente ao CNPJ.

Isso, associado ao Ajuste SINIEF 16/18 e ao Ajuste SINIEF 17/18,  determina que as informações da NF-e e CT-e ficaram totalmente proibidas de serem fornecidas para terceiros pelos órgãos públicos que as detém.

A importância do sigilo das informações da NF-e!

Como vimos anteriormente, a exposição dos dados e informações de uma NF-e devem ser preservados.

Muitas empresas investem em segurança e proteção de dados para garantir os seus sigilos, como:

  • política de segurança da informação;
  • proteção da rede wifi;
  • armazenamento dos documentos em nuvem;
  • controle de acesso e usuários;
  • sistemas de proteção contra invasões;
  • gerenciamento de riscos.

Mas o que vale proteger a sua empresa fazendo uso de todos esses recursos e mantendo o sigilo internamente, se as informações que são compartilhadas com os órgãos públicos muitas vezes acabam sendo vazadas?

É o que aconteceu na situação com a SERPRO, que não poderá mais fornecer essas informações, preservando assim a propriedade fiscal de uma empresa. 

Essa propriedade é o conjunto de conhecimentos, práticas, técnicas, tecnologias, documentos fiscais eletrônicos e informações de uma empresa, que garante uma maior competitividade e a sua diferenciação.

Portanto, caso essas informações não sejam protegidas, as estratégias ficarão expostas aos concorrentes e a empresa poderá perder seus diferenciais no mercado. 

Por isso, é muito importante que as informações e dados de uma NF-e sejam mantidos em sigilo e não sejam disponibilizadas para terceiros.

A Vinco prioriza a segurança de informações e dados da Nota Fiscal Eletrônica!

A Vinco sempre teve total responsabilidade e prioridade quanto à segurança e sigilo dos dados e informações que constam nos documentos fiscais eletrônicos, por meio de uma solução eficiente, armazenamento seguro, controle de usuários e proibição do repasse de dados a terceiros. 

Com isso, todos os nossos clientes se sentem mais seguros em fazer uso da solução da Vinco, e tem total confiança em nosso ambiente de emissão e gerenciamento de DF-e!

E você o que pensa sobre o sigilo de informações da NF-e? Deixe a sua opinião aqui nos comentários!