Dada a complexidade do modelo tributário brasileiro e a vastidão da legislação que regula o assunto, manter a regularidade fiscal em uma empresa requer uma série de cuidados e expedientes para tornar os processos mais simples e menos suscetíveis a erros.
Nesse sentido, a emissão de NF-e desponta como exemplo de expediente capaz não só de simplificar o cumprimento das obrigações do contribuinte perante o fisco, mas de sistematizar o processo, tornando-o mais ágil e padronizado.
Porém, para que a emissão da NF-e se dê de maneira correta, é preciso também se atentar a alguns pontos. Inicialmente, vale lembrar que essa emissão está condicionada ao cumprimento de regras de validação, as quais garantem a exatidão no adimplemento das obrigações tributárias, evitando passivos fiscais e outras falhas.
Por isso, para ajudá-lo a manter suas obrigações em dia e livres de quaisquer incidentes negativos, preparamos este post contendo as principais informações sobre a emissão de NF-e e como esse expediente, quando bem realizado, pode contribuir para a regularidade fiscal do negócio. Acompanhe!
Qual a importância da emissão de NF-e?
O primeiro ponto que justifica a emissão de NF-e é a obrigatoriedade imposta pelo Protocolo ICMS 10/2007 a todos os contribuintes que exercem efetivamente atividades econômicas descritas no próprio protocolo, referentes às fases ocorridas nos anos de 2008 e 2009.
Por sua vez, o Protocolo ICMS 42/2009 aumenta a abrangência da obrigatoriedade da emissão de NF-e, descrevendo e enquadrando outros códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
No entanto, esse não é o único quesito motivador para que as empresas passem a emitir a NF-e. Mais do que apenas cumprir uma determinação legal, a inclusão do modelo de NF-e nas transações realizadas por empresas traz alguns benefícios operacionais. Veja alguns deles a seguir!
Redução do passivo fiscal
Um dos maiores benefícios da utilização da NF-e é o reforço gerencial que a empresa experimenta em seus expedientes fiscais. Como dito, o modelo tributário brasileiro é bastante complexo, assim como também o é a legislação que cuida da matéria.
Esse cenário dificulta bastante o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas, a exemplo da aplicação de alíquotas, recolhimento de tributos e informação aos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Em muitos casos, essa dificuldade acaba gerando erros, fazendo com que a empresa tenha um passivo fiscal acima do que realmente é devido.
Nesse sentido, a NF-e ajuda na organização das finanças. Isso porque todos as transações, sejam elas de compra ou venda, são devidamente documentadas e sistematizadas, seguindo o padrão estabelecido pelas regulamentações. Assim, a emissão da nota fiscal padroniza a documentação da empresa, facilitando o recolhimento dos tributos, garantindo a exatidão nos descontos e a correta destinação ao Fisco.
Em outras palavras, a NF-e auxilia as empresas na redução do passivo fiscal, uma vez que documenta e simplifica todo o processo de compra e venda de mercadorias/serviços.
Diminui a ocorrência de fraudes
Outro ponto que precisa ser mencionado em relação à emissão da NF-e é a redução das fraudes e reforço no compliance da empresa.
O fato é que a utilização de um sistema padronizado e informatizado de emissão de documentos fiscais torna o cumprimento das obrigações uma tarefa muito mais fluida e de fácil fiscalização pelos órgãos competentes e também pela própria empresa, já que constantemente realiza transações e pode ser vítima de fraudes de fornecedores inidôneos, por exemplo.
Nesse sentido, tanto os erros no cumprimento das obrigações quanto eventuais desvios internos fraudulentos se tornam ocorrências bem menos comuns na hora de comprar ou vender qualquer tipo de mercadoria ou serviço.
Isso ocorre porque a NF-e simplifica o processo de comunicação de dados entre os agentes econômicos, de modo que qualquer inexatidão pode ser alvo de cruzamento de dados e apuração interna das empresas, ou mesmo por parte das Secretarias de Estado de Fazenda, Receitas Estaduais ou mesmo da Receita Federal, a depender da competência de cada tributo envolvido.
Maior exatidão nos cálculos
Outro ponto que merece ser destacado em relação à NF-e é que o correto preenchimento de dados no documento fiscal reforça a exatidão dos cálculos, ajudando a avaliar corretamente a sua margem, sobretudo em operações interestaduais, quando há a incidência de alíquotas de tributos de forma diferenciada entre a UF de origem e a de destino. Nesse sentido, um simples erro de cálculo pode acabar com a margem de uma operação e até causar prejuízo.
Qual o diferencial da NF-e no cumprimento de obrigações junto ao Fisco?
Quando o assunto é o correto cumprimento de obrigações tributárias junto ao Fisco, é fácil compreender como o padrão de NF-e facilita os expedientes envolvidos nessa ação.
A modernização da manipulação de documentos fiscais, seguindo por um padrão informatizado e digitalizado, além de reduzir a demanda sobre expedientes manuais e a utilização de papel, como vimos, também facilita a atuação do fisco sobre as atividades das empresas.
Como se sabe, o Fisco é responsável por gerir o tesouro público, isto é, as finanças, o patrimônio, as receitas e, principalmente, as questões tributárias em cada esfera de governo. Assim sendo, como figura representativa do Estado, o Fisco depende de estratégias de arrecadação, de modo que possa não só fiscalizar, mas garantir o cumprimento das obrigações pelos contribuintes.
Nesse sentido, a NF-e tem um papel determinante, tanto nas atividades do Fisco como nas atividades empresariais. Como vimos, esse importante documento facilita o recolhimento de tributos pelas organizações, registrando cada operação realizada e os valores incidentes a título de tributação, evitando que erros e omissões, voluntárias ou não, ocorram.
As software houses
O grande diferencial trazido pela NF-e é a possibilidade de integração que o modelo digital tem com outros sistemas das empresas. A digitalização dos expedientes fiscais, por exemplo, permite que software houses possam criar soluções integradas, capazes de automatizar todo o processo de venda, compra, emissão e envio de documentos fiscais para os envolvidos nas transações.
Ou seja, na relação tributária que se estabelece entre empresa, cliente e fisco, todas as partes são beneficiadas com a utilização da NF-e, já que a possibilidade de inserção de funcionalidade de recebimento de documentos fiscais, além da emissão, dentro dos próprios softwares das empresas, melhora a execução dos processos fiscais, evitando fraudes, retrabalho, erros e problemas com o cumprimento da legislação.
Por fim, como vimos, o documento fiscal eletrônico tem valor singular para as atividades empresariais. Contudo, é preciso estar atento à forma como essa emissão da NF-e é realizada, garantindo que erros e inconsistências não ocorram. Afinal, como contribuinte, a empresa que deixa de agir em conformidade com a lei, além de prejudicar sua imagem, também está sujeita a sanções administrativas e até penais por parte do fisco. Por isso, fique em dia com as suas obrigações e utilize a tecnologia a favor da sua empresa!
Gostou deste post? Acredita que essas informações possam ser úteis a mais pessoas? Então não deixe de compartilhá-las em suas redes sociais.
Ótimo post.
Parabéns pela redação. Uma ótima explicação sobre o assunto.